Foi deferido a liminar perante a Justiça Estadual, anulando a decisão da Câmara que rejeitou as contas do exercício de 2004 do Governo Dinca, tendo como fundamento jurídico o princípio constitucional da ampla defesa do contraditório, além do quorum de 2/3 que a câmara procedeu indevidamente, e contrariando o regimento interno da casa Legislativa. Portanto a retro decisão, questionada perante a Justiça, com ação anulatória, foi concedido ao Prefeito plenos direitos, e resguardando a sua elegibilidade, podendo ser candidato no pleito de 2012.
Assessoria Jurídica.
Assessoria Jurídica.
3 comentários :
Pois é, ja tem aquele ditado que diz : quem rir por ultimo rir melhor !
Se no Brasil existisse Justiça Paulo Maluf, Garotinho não eram deputados. A justiça que faz é o povo no voto ano que vem. Por favor, nao coloquem só comentários que falem bem do prefeito de vocês não, Coloquem todos...
Pois é, a justiça deixa muita brexa pq colocar cachaça na nota da merenda escolar e ser legal, só em Tabira mesmo.
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