Em virtude de notícias veiculadas nesta terça-feira (14), a Secretaria Municipal de Administração de Tabira vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

Nesta terça-feira, dia 14 de maio, o presidente da Câmara, Zé de Bira, o líder da oposição Marcos Crente e os vereadores oposicionistas Djalma das Almofadas, Sebastião Ribeiro, Val do Bar e Aldo Santana se fizeram presentes a sede do Executivo Municipal, sendo que numa atitude totalmente irregular e de falta de decoro parlamentar se dirigiram as salas dos setores de contabilidade e de empenho da administração solicitando diretamente aos servidores locais a obtenção de documentos públicos sem a devida autorização da atual gestão, cujos atos desvairados tumultuaram as atividades cotidianas destas repartições.

É sabido que os vereadores tem o dever constitucional de fiscalizar a gestão executiva municipal, contudo, é consenso que não podem desempenhar essa função a todo o custo, já que devem respeitar as normas e regras que regem o estado democrático de direito, inclusive, aqueles que estão presentes na nossa Lei Orgânica do Município de Tabira.

Assim, de acordo com o inciso XVIII do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores podem apenas solicitar informações e documentos diretamente ao prefeito (e não a servidores públicos), sendo que este possui um prazo de 60 (sessenta) dias para a disponibilização dos mesmos, conforme lhe faculta o inciso XIV do art. 69 da carta magna municipal.

Ocorre que os ilustres vereadores jamais comunicaram previamente a data da referida visita, ou sequer informaram quais os documentos públicos desejariam obter acesso, pois o teor do falacioso Ofício nº 005/2013, supostamente apresentado como prévia comunicação, em momento algum menciona a data e o horário da visita ou informa o desejo de obter informações e documentos junto ao Setor de Contabilidade e de Empenho.

Assim, respeitando a legislação vigente foi com que o Secretário Flávio Marques protocolou in loco junto ao Presidente da Casa Eduardo Domingos de Lima, o Ofício n° 138, de 14 de maio de 2013, o qual versa sobre a impossibilidade de receber os vereadores sem a devida comunicação oficial, principalmente, sem o prévio conhecimento de quais os documentos que os edis desejam obter acesso.

O próprio Secretário de Administração numa atitude urbana e sensata colocou-se à disposição dos vereadores para um agendamento futuro com os membros daquela Casa no sentido de disponibilizar para uma vistoria integral toda a documentação solicitada, os quais não aceitaram a proposta.

Assim, resta a esta Secretaria informar que não aceitará sob hipótese alguma atitudes nefastas como as ocorridas neste fatídico episódio, esclarecendo a todos que a Gestão do Prefeito Sebastião Dias não possui nada a esconder a população local, tão pouco aos edis da Casa Eduardo Domingos de Lima, sendo certo que somente prestará qualquer informação de acesso público desde que de acordo com as regras estabelecidas no nosso ordenamento jurídico pátrio, e não a ferro e fogo como pretensamente desejaram alguns membros de nossa vereança.

Por último, informamos que o Secretário de Administração orientado pela Assessoria Jurídica do Município prestou Boletim de Ocorrência junto à delegacia de polícia, narrando a possível prática de denunciação caluniosa, difamação e injúria contra a sua pessoa, bem como acionará todas as instâncias judiciais cabíveis na defesa de seus interesses de cidadão.