Contrariando os interesses de poderosas empresas de
telecomunicações e de setores políticos avessos à democratização dos meios de
comunicação, o PLC 21/2014, conhecido como Marco Civil da Internet, foi
aprovado no Senado Federal na noite de ontem (22/4) e sancionado pela
presidenta Dilma Rousseff na manhã de hoje. Em ambos momentos históricos,
estiveram presentes atores que desde o início participaram da construção do
projeto e lutaram intensamente pela sua aprovação: os movimentos sociais.
Na véspera da Reunião Multissetorial Global Sobre Governança
da Internet (#netmundial) o Brasil tornou-se referência mundial em processos de
construção de legislação para a internet com participação da sociedade civil.
Nos quatro anos em que esteve sob consulta pública, o projeto recebeu 2.300
sugestões de emendas de internautas. Sem deixar de criticar e discordar de
aspectos do texto, as organizações sociais sempre mantiveram apoio a um Marco
Civil que garantisse o direito de usuários frente à sanha de interesses lucrativos
das grandes empresas que dominam o setor de telecomunicações.
“O FNDC e suas entidades filiadas se orgulham de ter
participado e atuado, seja na articulação junto aos parlamentares e órgãos do
governo, seja na pressão via redes e nas mobilizações, na construção e na
aprovação desse Marco. É uma vitória histórica do nosso movimento”, comemora
Rosane Bertotti, coordenadora-geral do FNDC. Para ela, a vitória mostra que a
luta social garante conquistas concretas para a população. “A conquista do
Marco Civil prova que também podemos alcançar, a partir da mobilização social,
a Lei da Mídia Democrática”, afirmou. O projeto de iniciativa popular da Lei da
Mídia Democrática está em processo de coleta de assinaturas e pretende
construir um marco regulatório para as comunicações no Brasil.
Principais pontos
Um dos principais pontos de disputa entre sociedade civil e
Teles, a garantia da neutralidade de rede está contemplada no Artigo 9 do texto
final. A neutralidade de rede determina tratamento igual para todos os
conteúdos que trafegam na internet, impedindo a discriminação de usuários.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e
registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de
internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de
espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de
informações.
O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada
de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto, garantindo a liberdade
de expressão na rede e evitando, por exemplo, que sátiras e críticas sejam
removidas rapidamente, a partir de simples notificações, só porque um político
ou uma empresa se sentiu ofendida.
Privacidade – #Veta15Dilma
Apesar de o Marco civil garantir a inviolabilidade o sigilo
das comunicações pela internet, a luta pela privacidade na rede ainda não está
completa. O texto aprovado pelo Senado prevê a guarda de registros de acesso de
usuários por 6 meses, abrindo brecha para espionagem e violando princípios
constitucionais da presunção de inocência.
Por esses motivos, Imediatamente após a aprovação da matéria
no Senado, os movimentos sociais iniciaram a campanha na internet #Veta15Dilma,
pedindo o veto do artigo 15 na sanção presidencial do Marco Civil da Internet.
Contudo, a sanção ocorreu sem vetos.
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