Em outubro mais de 142 milhões de eleitores comparecerão às urnas para escolher seus representantes para os próximos anos no Executivo e no Legislativo, em nível federal e estadual. A menos de um mês da data das eleições poucos ignoram que serão eleitos no próximo dia 5 (e 26, se houver segundo turno) o presidente da República e os novos governadores, seus vices; senador; deputados federais, estaduais e distritais. Mas poucos sabem qual a função de cada um deles no ordenamento político do país.
Promessas de campanha feitas pelo Brasil afora mostram que mesmo aqueles que disputam o voto do eleitor, em vários casos, desconhecem – ou confundem por pura demagogia – as atribuições do detentor do cargo que pretendem ocupar.
Ao contrário do que sugere a propaganda de diversos candidatos, por exemplo, um deputado estadual não pode "acabar com a bandidagem" ou "botar na cadeia os bandidos que nos aterrorizam". Ele pode fiscalizar a atuação do governo estadual nessa área. Pode, eventualmente, denunciar a ação de organizações criminosas. Mas não tem nenhuma possibilidade de participar diretamente das atividades de segurança pública, já que cabe à Polícia Militar o policiamento repressivo; à Polícia Civil a investigação de crimes no âmbito estadual; ao Ministério Público denunciá-los à Justiça; e ao Judiciário processar e julgar – condenando ou não – os acusados.
Nem pode o presidente da República garantir que criará um imposto sobre grandes fortunas. Nenhum tributo é criado sem a aprovação do Congresso Nacional. O chefe de governo pode, no máximo, propor a sua instituição, mas a decisão de criar ou não é do Poder Legislativo.
Tudo isso mostra a importância de conhecer o papel desempenhado por cada um dos representantes eleitos pela sociedade. Seja para o eleitor votar de modo mais consciente, seja para identificar os candidatos que prometem aquilo que não poderão cumprir.
“Muitas vezes, é deseducadora essa propaganda que confunde as atribuições”, afirma o consultor legislativo Arlindo Fernandes de Oliveira, que assessora o Senado na área constitucional.
Promessas grandiosas, na maioria das vezes, nada mais são do que indícios de propaganda falsa. Até porque, como alerta o consultor, quase sempre uma obra ou a execução de um projeto dependem do trabalho conjunto de todos os agentes públicos – e não da conduta heroica de apenas um deles.
Harmonia entre poderes
O caráter complementar da ação dos agentes públicos guarda relação com o chamado princípio do equilíbrio entre os poderes. Como ocorre nas principais democracias do Ocidente, o Estado brasileiro é composto por três Poderes que se influenciam mutuamente, pois a Constituição os declara independentes e harmônicos.
O Executivo dirige e administra o governo e cumpre as funções de representação do Estado nacional, incluindo o comando das Forças Armadas e a capacidade de celebrar contratos com outras nações.
O Legislativo elabora as leis, mas estas (a não ser em casos específicos e excepcionais) só entram em vigor após serem sancionadas pelo Executivo — que, por sua vez, está sob fiscalização do Legislativo.
Já o Judiciário aplica as leis e decide os conflitos entre os cidadãos e dos cidadãos contra o Estado, exercendo suas funções em caráter vitalício. Para os juízes, o ingresso é por concurso, exceto no caso dos tribunais superiores, cujos membros são indicados pelo Executivo e aprovados pelo Legislativo.
Da mesma forma, dentro do Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem funções complementares. Na primeira Casa, tem início a tramitação de proposições legais da iniciativa do Executivo. A última, de modo geral, atua como Casa revisora, mas também pode propor leis e iniciar a sua discussão e votação, ficando a Câmara nessas situações com o papel de órgão revisor.
Atribuições comuns
Além de legislar, senadores e deputados federais têm a função de fiscalizar os gastos públicos na esfera nacional. Também compete a ambos discutir e votar o Orçamento da União e fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos.
É na discussão da proposta orçamentária que deputados federais e senadores apresentam emendas destinadas à realização de obras específicas em seus estados: uma quadra de esportes, aquisição de ambulâncias ou para a construção de um hospital, por exemplo. “O valor das emendas do orçamento é pequeno, do ponto de vista da União, mas para uma comunidade específica pode ser significativo”, ressalta Arlindo Fernandes.
O consultor esclarece que o pagamento referente ao dinheiro definido por emenda parlamentar depende da liberação do Presidente da República e da aplicação e destinação correta do governador. “Quem faz uma promessa, até pode iniciar o movimento, mas erguer um hospital não depende apenas do deputado, é um trabalho conjunto”, explicou.
O mesmo princípio se aplica a quem afirma que lutará pela redução da maioridade penal: o deputado tem por função votar a favor ou contra um projeto, mas a proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso. Candidatos ao Senado ou à Câmara, que prometem desmilitarizar e unificar as Polícias Civil e Militar, alcançarão seu objetivo somente se for aprovada Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que exige maioria qualificada tanto na Câmara (308 votos favoráveis) quanto no Senado (49 votos favoráveis).
“Para os mais diversos assuntos eles podem fazer promessas e lutar por recursos. Para creches ou universidades, por exemplo, eles podem participar do processo que vai chegar a uma decisão administrativa que cabe ao governador. Não é uma promessa absurda, mas ele não pode fazer sozinho”, diz o consultor constitucional.
Tanto deputados quanto senadores também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República.
Conheça as atribuições de quem você elege na série de reportagem feita pela Agência Senado
Veja agora o que faz cada um dos representantes eleitos pelo povo:
Presidente da República
Vice-presidente da República
Senador
Deputado federal
Governador
Vice-governador
Deputado estadual ou distrital
Da Redação em Brasília
Com Agência Senado
Agência Senado
É importante o eleitor conhecer o papel desempenhado pelos representantes eleitos para votar de modo mais consciente e identificar os candidatos que prometem o que não poderão cumprir.
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