Após aprovação na CCJ, PEC será votada em dois turnos pelos senadores
nesta quarta (8). Segundo relator, um dos destaques acrescidos é a trava para
evitar aumento de tributos
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Está prevista para esta quarta-feira
(8) a votação, em dois turnos, pelo plenário do Senado, da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) da reforma tributária. O texto foi aprovado, nesta
terça-feira (7), pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, por 20 votos
a seis. Do total de 777 emendas apresentadas ao relator, senador Eduardo Braga
(MDB-AM), 247 foram acatadas.
A proposta é uma das principais
apostas do governo federal para melhorar a arrecadação, corrigir distorções,
tornar mais justo, fácil e moderno o sistema tributário brasileiro. Há décadas
tentava-se aprovar esse tipo de reforma, sem sucesso.
Nesta terça-feira (7), o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, declarou que “a reforma tributária é a pedra angular
de um novo período de desenvolvimento nacional. Está acima de polarizações
políticas porque beneficia a todos”.
Leia também: CCJ do Senado
aprova reforma tributária que segue ao plenário da Casa
Ele salientou que “uma coisa que é
geracional, que vai produzir efeitos por décadas, não pode ser objeto de
polarização política. Nós temos que buscar a estabilidade social, a
estabilidade fiscal, ou seja, não fazer o ajuste em cima de quem precisa; nós
temos de reindustrializar o país com base em novos pressupostos”.
Na avaliação do relator, senador
Eduardo Braga, “o principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga
tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o
contribuinte”.
Confira abaixo
alguns dos principais pontos da proposta:
– Uma das principais mudanças da
reforma é a simplificação dos impostos. Cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e
Cofins) serão transformados em três: Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS (federal) e o IBS
(estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre
Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor
ao produto ou serviço e assim evita cobranças sobre impostos já pagos. Esse
tipo de modelo é aplicado em mais de 170 países, como Chile, Argentina e na
União Europeia. A alíquota geral será definida por lei complementar, após a
aprovação da PEC.
– Para que o novo regime tributário
entre em vigor, está prevista uma fase de transição para a unificação que vai
durar sete anos, de 2026 a 2032, com a implantação total sendo feita a partir
de 2033.
– Pela proposta, ficam isentos de
impostos produtos que compõem a Cesta Básica Nacional, entre os quais estão,
por exemplo, o arroz e o feijão. Os itens que farão parte desta cesta serão
definidos posteriormente por lei complementar e a ideia é que seja levada em
conta a diversidade regional e cultural do país.
– Além dessa isenção, haverá
abatimento de 60% dos impostos sobre itens da chamada “cesta estendida”, na
qual figuram, por exemplo, carnes e itens de higiene pessoal e limpeza. O
desconto retornará ao consumidor de baixa renda por meio de cashback (devolução
de dinheiro);
Leia também: Governo está
confiante na aprovação da reforma tributária
– Também na modalidade cashback, o
texto prevê que a população mais pobre receba a devolução do imposto pago sobre
a conta de luz e no gás de cozinha;
– A comercialização de bens e
serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente sofrerão tributação seletiva
de competência federal, como forma, inclusive, de desestimular o seu uso. Estão
nesta categoria produtos como cigarros e bebidas alcólicas e há ainda a possibilidade
de incluir alimentos e bebidas com alto teor de açúcar;
– Nessa nova versão da reforma, foi
incluída uma nova tributação específica para serviços prestados por
profissionais liberais equivalente a 70% do valor da alíquota geral;
– Inicialmente, o texto da reforma
tributária aprovado na Câmara previa alíquotas diferenciadas para áreas como
saúde, educação, instrumentos e equipamentos médicos, medicamentos e itens de
saúde menstrual, serviços de transporte coletivo, produtos e insumos agropecuários,
atividades artísticas e culturais, entre outros. Foram incluídas as atividades
de reabilitação urbana de zonas históricas, que terão redução de 60% do CBS e
IBS. E serão isentos desses impostos os serviços prestados por Instituição
Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, a compra de
automóveis por taxistas ou por pessoas com deficiência ou no espectro autista.
Também estão previstas exceções para bancos, clubes de futebol e a indústria
automotiva;
– A proposta aprovada na CCJ cria uma
“trava”, cujo objetivo é evitar o aumento de impostos para o contribuinte.
Dessa forma, haverá uma redução da CBS e do IBS em 2030 se suas receitas
medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep,
Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro período
de reavaliação, em que todos os tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos
se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da
arrecadação, entre 2012 e 2021, dos impostos extintos. Ambos os cálculos
levarão em consideração o PIB;
– Algumas medidas foram tomadas para
enfrentar as desigualdades regionais. Entre elas estão a prorrogação de
benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas nas Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. Outra é o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional (FNDR), cujos recursos serão aportados anualmente pelo
governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029 os valores devem chegar a R$ 60
bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério
populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no FPE. [Com
agências].
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