terça-feira, 28 de agosto de 2012

ATENCÃO CANDIDATOS: QUEM NÃO PRESTAR CONTAS PODE GANHAR A ELEIÇÃO E PERDÊ-LA AO MESMO TEMPO.

Partido, Comitê Financeiro e Candidatos.

2ª Parcial 28 de agosto a 02 de setembro


Lei das Eleições - Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

RESOLUÇÃO Nº 23.376

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.

Art. 60. Os candidatos e os partidos políticos são obrigados a entregar, no período de 28 de julho a 2 de agosto e 28 de agosto a 2 de setembro, os relatórios parciais, com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, na página da internet criada pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam o caput e os §§ 1º a 3º do art. 38 desta resolução (Lei nº 9.504/97, art. 28, § 4º


BOA SORTE!

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