O benefício da
meia-entrada para pessoas com deficiência é estendido inclusive para o
acompanhante, quando necessário. No caso de jovens carentes, o desconto fica
condicionado à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico).
Pelas novas regras, os responsáveis pelos eventos ficam
obrigados a reservar 40% do total de ingressos de salas de cinema, cineclubes,
teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de
lazer e de entretenimento para os beneficiários da lei. Para garantir que a
reserva de lugares seja cumprida, a lei estabelece que qualquer pessoa pode ter
acesso às informações sobre bilheteria.
Além de serem obrigados a deixar visíveis as informações
sobre ingressos disponíveis e os avisos quando a cota de meia-entrada estiver
esgotada, os donos de estabelecimentos terão que disponibilizar o relatório da
venda de ingressos de cada evento para entidades representativas como a
Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e
a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).
Essas organizações, que emitem a Carteira de Identificação
Estudantil (CIE), e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas
terão que manter um banco de dados com o nome e o número de registro de todos os
estudantes portadores da CIE, que sempre terá validade da data de expedição até
o dia 31 de março do ano seguinte.
Em todas as bilheterias e portarias de eventos será
obrigatória a divulgação do direito à meia-entrada para o público específico,
além dos telefones dos órgãos de fiscalização. A medida não vale para a Copa do
Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, que são eventos internacionais,
cuja organização compete aos comitês gestores.
O governo vetou alguns pontos do texto aprovado por senadores
e deputados. Um deles é o que estabelecia que o estudante deveria apresentar a
carteira estudantil para obter descontos no transporte coletivo local. Depois
de ouvir representantes dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e
da Justiça, a presidenta Dilma Rousseff entendeu que essa garantia invade a
competência das prefeituras e poderia prejudicar outros usuários que já contam
com o desconto.
Dilma também retirou da lei o único ponto que tratava dos
casos de idosos. Com isso, o Planalto atendeu às pressões feitas por estas
pessoas durante a tramitação do projeto no Congresso, quando pediram para que o
direito da meia-entrada fosse mantido, conforme previsto no Estatuto do Idoso,
criado em 2003.
Fonte: Agência Brasil
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