Porque Lula é filho da miséria; porque ele é nordestino;
porque ele não tem curso superior; porque ele foi sindicalista; porque foi
torneiro mecânico; porque é fundador do PT; porque bebe cachaça!
Casa onde Lula nasceu, em Caetés, PE
Via Petição Pública:
NOTA EM DEFESA DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Nós abaixo-assinados viemos, por meio desta nota em defesa
do Estado Democrático de Direito, repudiar todo e qualquer atentado à
Legalidade Democrática, aos Princípios Constitucionais e à criminalização da
política partidária.
“Politicamente, o objetivo da democracia é a liberação do
indivíduo das coações autoritárias, a sua participação no estabelecimento da
regra, que, em todos os domínios, estará obrigado a observar. Econômica e
socialmente, o benefício da democracia se traduz na existência, no seio da
coletividade, de condições de vida que asseguram a cada um a segurança e a
comodidade adquirida para a sua felicidade. Uma sociedade democrática é, pois,
aquela em que se excluem as desigualdades devidas aos azares da vida econômica,
em que a fortuna não é uma fonte de poder, em que os trabalhadores estejam ao
abrigo da opressão que poderia facilitar sua necessidade de buscar um emprego,
em que cada um, enfim, possa fazer valer um direito de obter da sociedade uma
proteção contra os riscos da vida. A democracia social tende, assim, a
estabelecer entre os indivíduos uma igualdade de fato que sua liberdade teórica
é importante para assegurar”.
Lamentavelmente, desde que o governo progressista e da
classe operária assumiu o poder com a eleição do Presidente da República Luiz
Inácio Lula da Silva em 27 de outubro de 2002 (exercendo a Presidência da
República por dois mandatos), as elites e a oligarquia, inconformadas com a
ascensão da esquerda ao poder, iniciaram uma verdadeira caçada ao Presidente
Lula com o apoio da grande mídia.
Embora tenha deixado a presidência da República há cerca de
seis anos, Luiz Inácio Lula da Silva continua sofrendo ataques preconceituosos
e discriminatórios. Agora as ofensas estão acompanhadas de uma tentativa vil de
criminalizar o ex-presidente.
Por quê Lula? Porque ele é filho da miséria; porque ele é
nordestino; porque ele não tem curso superior; porque ele foi sindicalista;
porque foi torneiro mecânico; porque é fundador do PT; porque bebe cachaça;
porque fez um governo preferencialmente para as classes mais baixas e
vulneráveis; porque retirou da invisibilidade milhões de brasileiros etc. Lula
é reconhecido internacionalmente como um lutador dos direitos dos trabalhadores
para o desenvolvimento social do país, combatente das desigualdades sociais,
especialmente, da miséria.
Fosse Luiz Inácio Lula da Silva um homem de posses, sulista,
"doutor", poliglota, bebesse vinho e tivesse governado para os poucos
que detêm o poder e o capital em detrimento dos que lutam sofregamente para ter
o mínimo necessário para uma vida com dignidade, certamente a história seria
outra. Grande parte daqueles que rejeitam Lula o fazem pelo que ele representa
e pelo que ele simboliza. Os poderosos e plutocratas nunca suportaram ser
governados por um homem do povo, com a cara e o jeito do povo brasileiro. Do
mesmo modo que a elite, boa parte das classes média alta, não aceita ver
pobres, negros e a classe operária saindo da invisibilidade para frequentar
lugares antes exclusivos das classes dominantes.
Esse mesmo "ódio" contra os excluídos (negros e
miseráveis) é, também, direcionado a Luiz Inácio Lula da Silva quando ele passa
de coadjuvante a protagonista, e ocupa a presidência da República. O
"ódio" a Lula e ao povo reflete-se nos ataques aos programas sociais
do governo como Bolsa Família, ProUni, Luz Para Todos etc. Essa odiosidade foi
transferida para a sucessora de Luiz Inácio Lula da Silva, a Presidenta da
República Dilma Vana Rousseff que é vítima de um golpe parlamentar que afrontou
a democracia brasileira.
Algumas ações tomadas contra Lula, especialmente pelo juiz
Federal Sérgio Moro, demonstram claramente o viés parcial e autoritário das
medidas que atentaram contra os direitos fundamentais, dele Lula, de seus
familiares e até mesmo de seus advogados de defesa.
Assim, depois de ser levado a depor coercitivamente (em 04
de março de 2016), por ordem do juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba
Sérgio Moro, depois de ter suas conversas gravadas e divulgadas, inclusive com
a Presidenta da República Dilma Vana Rousseff – diálogos divulgados em rede
nacional - e depois de ser impedido de assumir o ministério da Casa Civil, Luiz
Inácio Lula da Silva é processado indevidamente e sem qualquer lastro
probatório que pudesse fundamentar a ação penal, que tem caráter nitidamente
político e viciado pela parcialidade daqueles que não se envergonham de rasgar
a Constituição da República e atropelar os princípios fundamentais,
notadamente, a presunção de inocência e o devido processo legal.
Cumpre ressaltar que, em relação à condução coercitiva do
ex-presidente Lula, o ministro Marco Aurélio do STF (Supremo Tribunal Federal)
assim manifestou-se:
"Eu não entendo. Um mandado de condução coercitiva só é
aplicável quando um indivíduo apresenta resistência e não aparece para depor. E
Lula não recebeu uma intimação (...) Será que ele (Lula) quer esse tipo de
proteção? Eu acredito que, na verdade, este argumento foi dado para justificar
um ato de força. (...) Este é um revés, e não um progresso. (...) Somos juízes,
e não legisladores, ou vingadores.”
No que diz respeito à divulgação das transcrições das fitas
ilegais para os meios de comunicação, o juiz Federal Sérgio Moro tentou
justificar a medida arbitrária e abusiva no interesse público, apesar disso não
ser defensável. O pedido de desculpas feita pelo condutor da Operação Lava Jato
foi rejeitado pelo Ministro Teori Zavascki do STF quando por ele analisada ação
proposta pela Presidenta Dilma:
"A divulgação pública das conversas é inaceitável... Contra
uma regra constitucional expressa (ver parágrafo 22 acima), não é razoável
dizer que o interesse público justifica a divulgação ou que as partes afetadas
são figuras públicas (como se eles não tivessem direito à privacidade) ... é
preciso reconhecer a irreversibilidade dos efeitos práticos decorrentes da
divulgação indevida das conversas telefônicas".
Não é sem razão que Luiz Inácio Lula da Silva foi buscar por
meio de Comunicação no âmbito do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional
sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR), no Escritório do Alto Comissariado
dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, Suíça, a preservação dos
direitos fundamentais, dos direitos humanos e do próprio Estado Democrático de
Direito - que vem sendo assaltado pelos inimigos da democracia e pelo
autoritarismo de agentes do Estado.
Segundo a petição apresentada em 28 de julho de 2016, foram
violados os seguintes artigos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos:
“(i) Artigo 9 (1) e (4) - proteção contra a prisão ou
detenção arbitrária
(ii) Artigo 14 (1) - o direito a um tribunal independente e
imparcial
(iii) Artigo 14 (2) - direito de ser presumido inocente até
que se prove a culpa por lei
(iv) Artigo 17 - proteção contra interferências arbitrárias
ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência, e contra ofensas
ilegais à honra ou reputação”.
Causa estranheza, e é objeto de nosso repúdio, as notas
emitidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e pela Associação
dos Juízes Federais - AJUFE que, apressadamente e de pronto, criticaram a ação
do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de seus advogados, de
acionar o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU),
para que lhe seja garantido julgamento justo e imparcial livre do ódio e do
autoritarismo.
Não é despiciendo lembrar que o Brasil é, desde 1992,
signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU e, desde
2009, também do seu Protocolo Facultativo, que prevê expressamente a
possibilidade de qualquer pessoa encaminhar comunicação escrita ao referido
Comitê, quando se sentirem ameaçadas pela violação dos direitos protegidos pelo
Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU.
Assim sendo, e por todo exposto, os abaixo-assinados
manifestam publicamente apoio às medidas tomadas pelos defensores do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu nome e em defesa das garantias
fundamentais como postulados indispensáveis do Estado Democrático de Direito.
Já assinaram:
1- Leonardo Isaac Yarochewsky – Advogado e Professor de
direito penal da PUC-Minas;
2- João Ricardo W. Dornelles. Professor de Direito da
PUC-Rio e Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio;
3- Wilson Ramos Filho, Doutor em Direito, professor na UFPR;
4- Márcio Tenenbaum, advogado RJ;
5- Carol Proner, professora da UFRJ;
6- Claudia Maria Barbosa, professora PUC/PR;
7- Maria Luíza Flores da Cunha Bierrenbach, advogada, Membro
da Comissão Justiça e Paz/SP;
8- Tarso Cabral Violin, advogado e professor de Direito
Administrativo;
9- Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, professora,
Doutora em Direito Econômico CCJ- UFPB;
10- Nasser Ahmad Allan, advogado e professor universitário;
11- Maria Luiza Quaresma Tonelli, advogada;
12- Erivan da Silva Raposo, antropólogo e cientista
político;
13- Lívia Maria Marques Sampaio. Economista Ba/ Mestre em
Comunicação e Culturas Contemporâneas – UFBa;
14 - Moacyr Parra Motta. Advogado/Mestre em Direito
Constitucional – UFMG;
15- Gisele Citadino - Professora da PUC-RJ;
16- Gisele Silva Araújo - Doutora/Mestre em Sociologia,
Bacharel em Direito e Ciências Sociais, Professora da Unirio;
17- Juliana Neuenschwander Magalhães - Professora da
Faculdade Nacional de Direito UFRJ;
18- Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça na
Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da
Universidade Salvador – UNIFACS;
19 - Magda Barros Biavaschi - Desembargadora aposentada do
TRT4, professora convidada e pesquisadora CESIT/UNICAMP;
20 - Manoel Moraes professor universitário, cientista
político e defensor de direitos humanos;
21 - Daniel torres de Cerqueira. Professor universitário.
Mestre em direito UFSC;
22 - Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna, Procurador Federal e
Professor de Direito Constitucional da UCAM;
23 - Pedro Estevam Serrano, professor da PUC/SP;
24 - Luiz Carlos da Rocha, advogado e Mestre em Direito;
25 -Maria Goretti Nagime. Advogada, professora e mestranda
em Sociologia Política na UENF;
26 - Sergio Graziano, advogado e professor da Universidade
de Caxias do Sul (RS);
27 -Daniela Felix, Advogada e Professora Cesusc, Mestre em
Direito PPGD/UFSC;
28 - Marcelo Cattoni - Professor da Faculdade de Direito da
UFMG;
29 - Maria Helena Barros de Oliveira advogada, pesquisadora
e chefe do Departamento Direitos Humanos e Saúde da Fiocruz;
30 - Emerson Lopes Brotto, Advogado e Mestre em História
(UPF);
31 - Wadih Damous - Deputado Federal e Advogado;
32 - Marcos Rocha, doutor em Políticas Públicas e Formação
Humana (UERJ) e professor de direitos humanos;
33- : Ipojucan Demétrius Vecchi, advogado, professor de
direito do trabalho da UPF;
34 - Denise Assis, jornalista;
35 - Marilia Kairuz Baracat, advogada, mestre em direito;
36 - Meiriene Cavalcante Barbosa, jornalista, mestra e
doutoranda em educação pela Unicamp;
37 - Eugênio José Guilherme de Aragão, ex-ministro da
Justiça e professor de Direito Internacional Público da UnB;
38 - Marcelo Neves, professor titular de Direito Público da
Faculdade de Direito da UnB;
39 - Manoel Volkmer de Castilho, ex-Consultor-Geral da União
e ex-Juiz Federal da 4a. Região;
40 - Juarez Estevam Xavier Tavares, professor titular de
Direito Penal - UERJ;
41 - Cecilia Caballero Lois, Professora Associada da
Faculdade Nacional de Direito/ UFRJ;
42 - Gustavo Ferreira Santos, Professor de Direito
Constitucional da UNICAP e da UFPE;
43 - Jefferson Martins de Oliveira, Advogado sindical;
44 - José Carlos Moreira da Silva Filho - Professor no
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS e Vice-Presidente da
Comissão de Anistia do Brasil;
45 - Virginius Lianza da Franca, advogado;
46 - Geraldo Prado, professor UFRJ;
47 - Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva, advogado e
consultor organizacional;
48 - Marta Guerra, advogada - RN;
49 – Luiz Moreira Gomes Júnior, mestre em filosofia, doutor
em Direito, professor da PUC-RJ, ex-Conselheiro do CNMP;
50 - Zora Motta, Arquiteta;
51- Stella Bruna Santo, advogada;
52 - Rodrigo Botelho Campos, economista;
53 - Lilian Ribeiro, advogada SP;
54 - Sueli Aparecida Bellato, advogada;
55 - Carmen da Costa Barros, advogada;
56 - Mariana de Lima e Silva, antropóloga, Brasília - DF;
57 - Faní Quitéria Nascimento Rehem, professora UEFS;
58 - Juarez Cirino dos Santos, advogado e professor do
Instituto de Criminologia e Política Criminal;
59 - Flávio Crocce Caetano, advogado, ex-Secretário Nacional
da Reforma do Judiciário;
60 - Lucimara Morais Lima, advogada;
61 - Marthius Sávio Cavalcante Lobato, advogado, professor,
mestre e doutor em Direito, Estado e Constituição pela UnB; estágio
pós-doutoral em Direito Público pela Universidade de Paris III;
62 - Carlos Vasconcelos, Subprocurador-Geral da República;
63 - Wagner Gonçalves, advogado e Subprocurador-Geral da
República aposentado;
64 - Alvaro Augusto Ribeiro costa, ex-Advogado Geral da
União, advogado e Subprocurador-Geral da República aposentado;
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