A manobra para a instalação da comissão especial encarregada de dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241), conhecida como PEC da Maldade, porque congela gastos do governo por 20 anos, desestruturando o Estado brasileiro e acabando com a proteção social, foi denunciada pela Bancada da Minoria na Câmara ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (19).
Em mandado de segurança, com
pedido de liminar, a Minoria solicita a suspensão imediata dos efeitos
da instalação, inclusive dos prazos para apresentação de emendas ao
texto e de funcionamento do colegiado.
No documento, assinado pelos deputados Jorge Solla (PT-BA), Maria do
Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG) e Aliel Machado (Rede-PR), a
Minoria explica que a comissão foi instalada com a presença de 17
membros titulares do colegiado e quatros suplentes, sendo 21 integrantes
da base do governo e apenas uma parlamentar de oposição, a deputada
Erika kokay (PT-DF).
A Minoria explica ainda que a comissão foi instalada em uma
quinta-feira, às 18 horas, apenas 11 minutos após a leitura do ato de
constituição da comissão, em plenário, e quatro minutos após o envio de
um e-mail para as lideranças partidárias convocando para a reunião.
O procedimento, na avaliação da Minoria, “afrontou o princípio da
razoabilidade e o direito ao devido processo legislativo constitucional e
atentou contra a efetividade do artigo 58 § 1º, da Constituição, que
assegura a representação proporcional das bancadas e partidos nas
comissões da Câmara”.
O mandado de segurança será analisado pela ministra Rosa Weber.
Fonte: PT na Câmara
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