Líderes da oposição destacam no Plenário da Câmara
que aprovação da proposta reduzirá drasticamente repasses às prefeituras, sendo
que a maioria já enfrenta falta de recursos.
Por Marciele Brum
Com o pretexto de equilibrar as contas públicas, o
presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB) tenta constitucionalizar o mais
perverso ataque aos direitos dos brasileiros. Se aprovada no Congresso, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) asfixiará os municípios que não
conseguirão nem mesmo manter os serviços, como educação e saúde, já oferecidos
à população.
A denúncia foi feita pelo presidente da Confederação
Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, nesta semana. “O remédio que
estão aplicando é muito forte e pode matar uma área muito importante, que é a
social. Os prefeitos já estão em situação precária, faltam condições de
aplicação da lei. Isso vai afetar o cidadão que precisa de coisas singelas, mas
fundamentais, como farmácia básica. Os valores repassados já estão defasados e
não vão ter correção nos próximos dez anos”, afirma a jornalistas.
Se a matéria for aprovada, a cada ano, limites de
gastos serão fixados pelas despesas do ano anterior corrigidas pelo IPCA, do
IBGE. A mudança valeria por 20 anos. Há algumas exceções previstas, mas
fundamentalmente esse modelo impõe um extremado grau de limitação deste e dos
próximos quatro governos.
À frente da Bancada do PCdoB na Câmara, o deputado Daniel Almeida
(BA) fez alerta de que a PEC 241, na prática, representa a “irresponsabilidade
fiscal”. Em vez de retirar ganhos de banqueiros traz graves prejuízos aos mais
pobres. “Os municípios pequenos, do Interior, que já vivenciam grande
dificuldade e não conseguem manter os investimentos necessários nas políticas
públicas, serão os mais atingidos. As prefeituras não terão condições de manter
sequer as ações e programas em andamento”, destaca o líder comunista.
A proposta de um teto de gastos financeiros para o
governo também foi defendida pela líder da minoria, deputada Jandira Feghali
(PCdoB-RJ). “Responsabilidade com dinheiro público é devolver em serviços o que
a população pagou em impostos. É parar de pagar agiota. Aqui quer se cortar
programas dos mais pobres para pagar juros”, enfatiza.
Conforme a CNM, as prefeituras têm de executar
cerca de 390 programas do governo federal, como creches, farmácia popular,
transporte escolar e Saúde da Família. “Não há dinheiro novo, não vai se
sustentar nem o que está aí. A população vai pagar muito caro pela crise que
estamos vivendo”, reforça Ziulkoski.
Levantamento do jornal O Estado de São Paulo
indica que 2.442 prefeituras de 3.155 municípios que prestam informações sobre
as contas ao Tesouro Nacional (77,4%) já estão no vermelho. A tendência é que o
quadro se agrave até o fim do ano. De 23 capitais incluídas no levantamento, 19
estão no negativo, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.
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