Estudo dos auditores fiscais da Receita Federal sustenta
tese dos aposentados
Juca Guimarães, do R7
Marcelo Caetano, no centro, anunciou as novas regras
O déficit da Previdência e a sua escalada em progressão
geométrica é o argumento mais forte do governo, ao lado do envelhecimento da
população, para a aprovação de novas regras de concessão de aposentadorias.
Principalmente a criação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.
No entanto, segundo a confederação dos aposentados e a
associação de auditores fiscais, do próprio governo, em vez de faltar dinheiro
para o INSS em 2015, há uma sobra de quase R$ 25 bilhões.
Os auditores e aposentados alertam que o governo ignora a
Constituição Federal e deixa de lado a arrecadação da Seguridade Social, que
inclui as áreas de Saúde, Assistência e Previdência.
De acordo com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da
Seguridade Social, não existe déficit. Pelo contrário, os superávits nos
últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$
72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em
2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9
bi, em 2014.
No ano passado, segundo a Anfip, o investimento nos
programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais,
benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$
631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bilhões. Ou
seja, mais uma vez o resultado foi positivo e sobrou dinheiro (R$ 24 bilhões).
Por outro lado, no anúncio das medidas para equilibrar as
contas da Previdência que estão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287,
o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano,
disse que o rombo nas contas do INSS (arrecadação contra despesa) ficou em R$
86 bilhões. Caetano também disse que a previsão do governo é que o rombo salte
para R$ 152 bilhões este ano e fique em R$ 181 bilhões em 2017.
"É uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos,
entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhões. Este dinheiro foi usado
em outras áreas e também para pagar juros da dívida pública, cerca de 42% do
total, mas isto o governo não diz", afirma o advogado Guillerme Portanova,
diretor jurídico da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e
Pensionistas do Brasil).
A diferença entre o déficit (de R$ 86 bilhões) e o superávit
(de R$ 24 bilhões), dependendo da fonte considerada, em 2015 foi de R$ 110
bilhões.
Analisando os dados da Anfip nota-se que o superávit da
Seguridade Social está perdendo fôlego, mas é ainda consideravelmente alto para
contestar a teoria de rombo.
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A arrecadação da Seguridade Social inclui o Cofins, o CSLL,
o Pis-Pasep, impostos sobre exportações, impostos sobre as loterias, entre
outros. "O governo usa a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para
transferir o superávit da Seguridade Social, proveniente dos tributos, e cobrir
outras despesas. O déficit no INSS é fictício e fruto de uma manipulação de
dados", disse Portanova.
Outro lado
A Secretaria de Previdência Social afirmou em nota para o R7
que o rombo nas contas do INSS não é uma farsa. "A Previdência Social está
em risco. Ajustes são necessários para que sua sustentabilidade seja mantida e
o direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários sejam
garantidos", diz a nota.
Sobre a idade mínima, a secretaria ressalvou que "a
proposta encaminhada prevê regras de transição elaboradas de modo a garantir
uma transferência mais tranquila para a nova situação. A idade mínima para
aposentadoria é uma realidade mundial, poucos países não a adotam. Na América
Latina, apenas o Equador, além do Brasil, ainda possui aposentadoria por tempo
de contribuição (com tempo mínimo de 40 anos de contribuição). Além disso, o
Brasil envelhece rápido. A população idosa vai saltar dos atuais 22 milhões de
pessoas com 60 anos ou mais para cerca de 73,5 milhões em 2060.
Em relação ao conceito de déficit nas contas, a secretaria
pontuou que "o total arrecado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
é inferior ao total da despesa. Com situação deficitária somada à população que
envelhece de forma acelerada, a tendência é o déficit ficar
insustentável".
Para contestar a afirmação da Cobap e da Anfip que as contas
da Previdência não devem ser analisadas separadamente das contas da Seguridade
Social, o governo explicou que "A Seguridade Social é deficitária desde
2003, segundo dados da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Só em 2016 (de jan. a out.), o déficit
da Seguridade Social como um todo foi de R$ 202 bilhões".
Sobre a afirmação de que o governo não cumpre a
Constituição, a secretaria diz que "a Desvinculação de Receitas da União
(DRU) é uma Emenda Constitucional. A última atualização da DRU foi feita na
Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro
de 2016".
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