Parlamentar fala sobre a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 792/17, que susta a portaria 1129/17, do Ministério do Trabalho, que põe em risco o combate ao trabalho escravo.
Foto: Richarda Silva/PCdoB na Câmara
Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (16), a portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, além de reduzir as situações que caracterizam o trabalho escravo e dificultar a sua fiscalização, sujeita a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados, que vem sendo pago desde 2003, e mesmo a validade da fiscalização a um novo conceito de trabalho escravo.
Entre as novidades, está a necessidade de impedimento do direito de ir e vir para a caracterização do crime, tornando irrelevante as condições de trabalho às quais uma pessoa está submetida.
Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), o texto fere ainda a autonomia do trabalho realizado pelos auditores fiscais do trabalho, o que torna ainda mais grave a tentativa do governo de “agradar” os aliados ruralistas.
“Substituir a autonomia de técnicos e auditores por uma posição do ministro é absurdo. Imagine o cenário onde tudo o que for verificado in loco nas fiscalizações não terá validade se não for acatado pelo ministro. Isso não é possível. Já é intolerável que em pleno século 21 ainda tenhamos práticas de trabalho escravo, mas editar um texto que vai retroceder no combate a esta prática não podemos aceitar”, disse.
Ouça a entrevista com o parlamentar
Fonte: PCdoB na Câmara
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