REFLEXÃO POLÍTICA E JURÍDICA DA SEMANA

 

O STF e os arbítrios da Operação Lava Jato

Publicado 09/03/2021 23:01 | Editado 09/03/2021 23:05

Ao decidir pela anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato, o ministro do Supremo Tribunal federal (STF) Edson Fachin trouxe à luz o debate sobre a imprescindibilidade do Estado Democrático de Direito. Há na decisão um forte componente político, mas o essencial é a luta histórica por instrumentos que garantem as regras da civilização.

O fundamento dessa constatação é o conceito de democracia. Em rápidas palavras, pode-se dizer que o Estado Democrático de Direito não comporta casuísmo. No caso do Brasil, a conformação do processo de redemocratização pós-1988 contém a essência política e jurídica das atuais regras do país. Sob a égide da Constituição, o Brasil atravessa um período relativamente longo de democracia, que na atualidade passa por reveses graves e se encontra sob séria ameaça.

A chegada do bolsonarismo ao poder se deve muito a esses reveses. E os métodos da Operação Lava Jato foram decisivos para que a institucionalidade democrática do país entrasse na alça de mira da extrema direita. Em toda a sua trajetória, a chamada “República de Curitiba” se utilizou de casuísmo para trocar as premissas da Constituição por práticas de Estado de exceção. Com isso, a democracia foi seriamente aviltada e os pilares do Estado Democrático de Direito, atacados.

O essencial agora é a luta em defesa da democracia. Como diz uma nota do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), “seria péssimo para o país, se essa importante conquista de Lula viesse a resultar em condutas que sobrepõem os interesses do Brasil e de seu povo a outros menores e que venha reavivar polarizações que já se revelaram úteis à tática política e eleitoral da extrema-direita”.

A democracia é um valor fundamental da civilização, um alicerce inegociável na construção de uma sociedade soberana e em progresso social. No entanto, o que se viu foram esses princípios sendo trocados por um desfile de cinismo, de caráter autoritário e persecutório. Isso se deve à prática comum da Operação Lava jato de desrespeitar o direito do outro — uma barbaridade corroborada pela grande mídia que, por ser recorrente, ou talvez exatamente por isso, nem sempre apareceu com clareza.

Não se pode admitir a presunção de culpas e nem a exploração inescrupulosa da condenação prévia das pessoas por meio de falsificação de provas habilmente colhidas e impiedosamente manipuladas, não raro exposta em manchetes espalhafatosas. Num conceito mais elevado de justiça, tal prática pode ser considerada criminosa. Além da própria defesa de Lula, renomados juristas do Brasil e do exterior, além diversos segmentos políticos, denunciaram a farsa judicial montada pela “República de Curitiba” para, supostamente combater práticas delituosas de corrupção. Mas o que se viu um juiz conduzir uma ação de caráter nitidamente político vilipendiando o estado de direito e ignorando o devido processo legal.

O resultado político mais visível se expressou na disputa eleitoral de 2018, quando Lula foi preso e impedido de disputar a presidência de República e o caminho ficou relativamente fácil para a eleição de Jair Bolsonaro. Além do país, cadeiras produtivas inteiras – como a o petróleo e da construção civil – foram duramente golpeadas, privando o Brasil de instrumentos indispensáveis ao seu desenvolvimento soberano.

A decisão do Ministro Fachin também teve consequências na ação que tramita no STF e pede a suspeição de Sergio Moro. Com seu despacho, o magistrado imaginava estancar a ação já que os julgamentos que condenaram Lula estavam anulados e não faria mais sentido questionar a suspeição do ex-juiz lavajatista. Ocorre que a Segunda Turma do STF retomou o julgamento nesta terça-feira e os prognósticos indicam uma condenação de Moro.

Tudo isso ocorre em um momento grave da história do Brasil em que o país e seu povo sofrem as graves consequências da conduta genocida do presidente da República em relação à crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, com recordes diários de mortes e com efeitos desastrosos na economia. Os brasileiros precisam dar uma resposta vigorosa e abrangente, capaz de dar um basta na conduta Bolsonaro. Neste momento, os interesses da nação devem ficar acima de objetivos menores, que reacendam confrontações em benefício de propósitos eleitorais e políticos dos segmentos mais retrógrados da sociedade, representados pela figura nefasta do atual presidente brasileiro.