terça-feira, 24 de julho de 2012

Vendedor de carro será obrigado a entregar veículo usado com vistoria feita

A nova Lei quer tirar o cliente do constrangimento e também dar a garantia ao comprador de que o veículo não é objeto de furto ou roubo.

A nova Lei (PL 3293/12) vai obrigar o vendedor de veículos usados a realizar a vistoria prévia, o objetivo segundo o deputado Roberto de Lucena do PV de São Paulo é proteger o comprador de enrascadas, retirando o cliente de qualquer situação supostamente fraudulenta.

A nova Lei sendo aprovada vai alterar o código de Trânsito Brasileiro (CBT-Lei 9503/97)  é um dever do vendedor providenciar o laudo de vistoria antecipada, garantindo a autenticidade da inscrição do chassi, além de outros elementos de identificação do veículo.

O comprador terá apenas o trabalho de solicitar as expedição do documento (CRLV) ou seja, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

O projeto está sendo analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

o secretario do povo

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