Carta aberta para a não redução da maioridade penal

A todos os membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU

 

As organizações da sociedade civil, assinadas abaixo, incitam sua delegação para fazer um comunicado durante a 29ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU para as autoridades brasileiras, especialmente ao Presidente da Câmara dos Deputados e todos os membros representantes brasileiros, para não aprovar a redução da maioridade penal, impedindo um sério revés para os direitos humanos do país, especialmente para os direitos das crianças.

O Brasil sempre foi reconhecido pela sua legislação avançada em relação à proteção de crianças e adolescentes. Agora, a Casa Legislativa está prestes a aprovar uma alteração na Constituição que visa reduzir a idade para uma pessoa ser processada criminalmente como um adulto. As propostas que estão ocorrendo, além de algumas variações, têm a intenção de reduzir a idade de 18 para 16.
A Comissão de Justiça e Constituição e uma Comissão Especial formada para avaliar a alteração na Casa já aprovaram a proposta de emenda à Constituição. Nos próximos dias, espera-se que esta emenda constitucional será votada pelo Plenário da Câmara brasileira.
Tal como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirmou, "o projeto de reforma constitucional atual que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados do Brasil constituiria um retrocesso grave e uma violação dos direitos humanos fundamentais dos adolescentes, pois violaria a garantia de os adolescentes serem submetidos a um sistema especializado de justiça juvenil"¹. Isso não só seria um retrocesso para os adolescentes no Brasil, mas também uma ameaça às normas internacionais sobre o tema.
Além do mais, a idade penal é uma falsa solução para o problema do crime. Os fatos, dados públicos e experiências de outros países mostram que a redução da idade de responsabilidade criminal não reduz as taxas de criminalidade. Os índices de criminalidade só podem ser reduzidos investindo fortemente em políticas preventivas, como a educação. Vale a pena lembrar que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil prisioneiros².
Conforme a ONU afirmou, "se os delitos cometidos por jovens são tratados exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição do acesso aos direitos fundamentais, cidadania e justiça, o problema da violência no Brasil pode ser ampliado, com graves consequências no presente e no futuro³".
Por esta razão, nós mais uma vez incitamos a delegação para ecoar o apelo à Câmara dos Deputados a não aprovar esta emenda. Agradecemos por sua atenção.
 Fonte: Jornal GGN