Os Deputados Federais Waldenor Pereira, Raul Henry, Raquel Teixeira e ainda Madalena Guasco e Marta Vanelli, as duas últimas da CONTEE (Confederação Nacional dos trabalhadores em Estabelecimento de Ensino), debateram em audiência Pública, 13 de março de 2013, a criação da Lei de Responsabilidade Educacional que tem como objetivo garantir níveis mínimos de qualidade para a educação básica brasileira, escola de tempo integral, inclusive com punição aos gestores municipais que não alcançarem os patamares estabelecidos pela lei.
Para a representante da Contee, Marta Vanelli, “não temos nenhuma responsabilização do gestor que não cumpre a legislação aprovada até hoje”. Ela disse “também queremos responsabilizar os tribunais de contas e ministérios públicos para terem obrigação constitucional de fiscalizar os órgãos públicos”. Segundo ela “atualmente esses órgãos aprovam contas de gestores mesmo detectando desvio de verbas e outras irregularidades”.
O projeto está em discussão e, mesmo não havendo ainda consenso, ele deverá prever metas para a educação básica como: investimento em educação ampliado e bem gerido, etapas para alfabetização, aprendizado adequado, idade de conclusão de série etc. Como a resistência do projeto deverá ser mais por parte dos prefeitos, a deputada Raquel Queiroz pretende propor a divisão de responsabilidade também com os Estados e com a União.
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