Só volta à Câmara parte que foi alterada no Senado, explica deputado
por Da redação
Publicado 03/12/2021 08:35 | Editado 03/12/2021 08:41
A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos
Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento
do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur
Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para
promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de
promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.
Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como
proposta independente. A PEC foi aprovada após amplo acordo
envolvendo todos os setores políticos da Casa, e com sessão tranquila, o Senado
aprovou nesta quinta-feira (2), em primeiro turno, por 64 votos contra apenas
três, e duas abstenções.
O financiamento do
programa Auxílio Brasil se dará graças à Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) dos Precatórios, também aprovada nesta quinta-feira. Isso porque,
como a PEC adia o pagamento dos precatórios o governo passa a ter uma
folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.
Senadores da
oposição, unanimemente, elogiaram a atuação do líder do governo. O líder da
oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), falou do “esforço” de Fernando Bezerra,
mas com ressalva. Randolfe liberou o voto das bancadas de oposição,
segundo ele “em respeito à construção do relatório, mas também àqueles que
compreendem que um vício de origem é difícil de ser sanado”. Bezerra Coelho fez
um “trabalho hercúleo” para chegar a um texto praticamente consensual, destacou
Jean-Paul Prates (PT-RN).
O senador Jaques
Wagner (PT-BA) disse que seu partido votaria “sim” à PEC, em razão da urgência
de se conceder o auxílio social aos mais pobres, mas com ressalvas. Segundo o
parlamentar, investidores externos lhe disseram, recentemente, que têm dúvidas
sobre investir num país que coloca na própria Constituição que não pagará suas
dívidas.
Leia também: “PEC dos
Precatórios é assunto cheio de cortinas de fumaça”
“Nem mercado,
bolsa, dólar, empresários, municípios, credores, e muito mais ainda, aqueles
que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ
[Comissão de Constituição e Justiça], de comissão especial e de plenário duas
vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira,
após sair da reunião do colégio de líderes. Segundo Lira, as assessorias de
Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à
análise dos deputados.
Na tarde desta quinta-feira
(2), o Senado Federal aprovou, por 64 votos a favor e 13 contra, no
primeiro turno, e 61 votos a favor e 10 contra, no segundo turno, a PEC dos
Precatórios.
Entre as principais
modificações feitas pelo relator, está a redução do prazo de vigência do limite
no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado, o
teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá
que ser rediscutido novamente em 2026, medida contraria o que desejava o
ministro da Economia, Paulo Guedes.
Ainda segundo a
proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e
a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões
– será inteiramente destinado a fins sociais, como programas de combate à
pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.
ATENÇÃO!
O Senado acaba de aprovar em 1º turno a PEC do Calote. O governo teve fazer
diversas concessões para tornar o texto menos terrível, mas nada modifica o
principal: é um calote que dá cheque em branco para Bolsonaro tentar salvar sua
campanha eleitoral. #PecDoCaloteNao
— Orlando Silva
(@orlandosilva) December 2, 2021
Senado
aprova a PEC dos Precatórios que é um verdadeiro ataque à Educação. Os
precatórios têm dono, são dívidas do governo federal com estados, municípios,
servidores, professores, aposentados, pensionistas. A proposta voltará à Câmara
e seguiremos em luta!#PEC23Não #PECdoCalote
— Alice Portugal
(@Alice_Portugal) December 2, 2021
Auxílio Brasil
O Senado Federal
aprovou, nesta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) 1061/2021 que
cria o Auxílio Brasil. A MP havia sido enviada pelo governo em agosto e já
tinha sido aprovada, com alterações, pela Câmara dos Deputados no
último dia 25. A matéria tinha até o dia 7 para ser aprovada, sob o risco de
perder sua eficácia. O agora PLV 26/2021, segue para sanção do presidente da
República, Jair Bolsonaro.
O novo projeto de
lei cria também o programa Alimenta Brasil, que substituirá o Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), destinado a agricultores familiares.
O programa Auxílio
Brasil, substitui o Bolsa Família e já vinha sendo pago desde 17 de novembro a
cerca de 14,5 milhões de famílias brasileiras.
O programa prevê
três tipos de benefícios: o Benefício Primeira Infância, que será pago para
famílias com crianças de até 3 anos de idade; o Benefício Composição Familiar,
destinado a famílias que tenham, em sua composição, gestantes, nutrizes ou
pessoas com idade entre 3 e 21 anos de idade incompletos; e o Benefício de
Superação da Extrema Pobreza, pago às famílias em situação de extrema pobreza,
cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros
anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de
extrema pobreza.
Além desses
benefícios, o programa também institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de
Iniciação Científica Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e
Inclusão Produtiva Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual
e à emancipação”.
O Auxílio Brasil
deve ter pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou
definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá
caráter permanente e não temporário. A expectativa é que o programa atenda
17 milhões de famílias.
0 comentários :
Postar um comentário